Em caso de litígio
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
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